NOTÍCIAS JURÍDICAS
Universidade estadual é condenada a reajustar Adicional de Insalubridade, que deve ter por base o vencimento básico e não o salário mínimo
Município é condenado a indenizar servidora aposentada por licenças não gozadas
Estado é condenado a convocar candidato excluído de concurso público militar na fase de investigação social
Companhia Aérea é condenada a indenizar passageiros por não oferecer entretenimento individual em voo de longa duração